Nova Lei do perdão expandida em 29 de agosto de 2016

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O PERDÃO DA PRESENÇA ILEGAL
 
 
O que significa aplicar para o perdão perante as autoridades imigratórias? Segundo as leis americanas, anunciadas no código de Imigração e Nacionalidade  (Immigration and Nationality Act- INA), todas as pessoas que entram nos Estados Unidos sem serem admitidas e inspecionadas, ao deixarem o país, irão adquirir permanência ilegal baseada no tempo de estadia ilegal. Essas pessoas, ao saírem do país ficaram proíbidas de retornar aos Estados Unidos por 3 ou 10 anos, dependendo do tempo de estadia ilegal.
 
Assim, a proibição de retorno difere de acordo com o tempo de permanência ilegal no país. Para aqueles que passaram pela fronteira americana sem serem admitidos e inspecionadas e ficaram no país por mais de 180 dias e menos de 1 ano, ao saírem dos Estados Unidos voluntariamente antes do processo de deportação ser protologado, ficaram proibidos de retornar por 3 anos. Já aqueles que entraram ilegalmente, ficaram no país por mais de 1 ano e saíram do país voluntariamente, estarão proibidos de retornar por 10 anos. Na grande maioria das vezes, os imigrantes desejam retornar aos Estados Unidos antes do término de proibição, seja ela 3 ou 10 anos.  Para retornarem antes do término da proibição, essas pessoas terão que aplicar para o perdão. Porém, o alvo desse artigo e da nova lei não se refere à essas pessoas. A lei se refere às pessoas que irão sair dos Estados Unidos para participarem da entrevista junto ao consulado americano no país do imigrante. O propósito deste artigo e da lei, então, involve as pessoas que são casadas ou que são filhos(as) de cidadões americanos, que entraram ilegalmente pela fronteira, ainda estão presentes nos Estados Unidos e agora desejam aplicar para o green card.   Esses imigrantes são o alvo da lei do perdão de 2013 e da nova lei de 2016.
 
Em 2013, o governo americano, através do departamento de imigração, promulgou a lei do perdão beneficiando aqueles que entraram ilegalmente nos Estados Unidos, eram casados ou filhos de cidadões americanos, estavam presentes nos Estados Unidos, e desejavam aplicar para o green card. A lei decretou porém que, para receber o green card, os aplicantes deveriam aplicar nos Estados Unidos e, após terem o perdão aprovado, deveriam retornar ao seu país de origem e participarem da entrevista no consulado Americano.   O perdão assim, estaria autorizando o retorno aos Estados antes do tempo de proibição (3 ou 10 anos). Esta lei veio a beneficiar milhões de imigrantes e no meu escritório tive o prazer de ajudar vários clientes com as aplicações do perdão.  Esses clientes foram ao Brasil, participaram das entrevistas nos consulados e retornaram para suas famílias nos Estados Unidos.
 
Agora, no dia 29 de agosto de 2016, essa lei do perdão será ampliada para beneficar outras categorias de imigrantes. Para qualificar para o novo perdão, o imigrante deverá ser casado(a) ou filho(a) de um cidadão americano ou de um portador do green card. Antes, o perdão de 2013 só permitia aplicação dos conjuges e filhos de cidadões americanos. Já nesse perdão, os conjuges e filhos de portadores de green card também poderão aplicar para o perdão. Nessa nova categoria, os filhos maiores de cidadões e portadores de green card também poderão aplicar para o perdão.
Infelizmente, porém, o perdão de 2013 e o de 2016 não beneficiam os pais de crianças americanas. Assim, a expansão de 2016 não trará o alívio aos pais de crianças americanas que entraram de forma ilegal pela fronteira.  Aqueles imigrantes que cruzaram a fronteira ilegalmente e se encontram nos Estados Unidos com filhos americanos não qualificam para o perdão.  Por outro lado, se os pais dos cidadões americanos entraram pela fronteira legalmente e seus filhos já completaram 21 anos de idade, os mesmos poderão aplicar para o green card sem a necessidade do perdão.
 
O processo do perdão é um processo delicado e requer muita atenção aos detalhes de cada família. Os aplicantes que já tiveram processos de deportação ou estão retornando aos Estados Unidos, deverão obter informações adicionais para verificarem se também qualificam para o perdão. O mesmo acontece com aqueles que possuem algum problema com o sistema criminal, tanto nos Estados Unidos, como no exterior. Independente da abrangência da nova lei, o importante é sempre vermos os avanços que beneficiam os imigrantes de forma positiva e continuar torcendo para que mais benefícios sejam aprovados.
 
            Para maiores informações, estarei sempre disponível à comunidade. Atendo no escritório localizado em Danbury e  também consultas por Skype ou telefone.