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Outra Perda para o Decreto Presidencial 

11/16/2015

 
​Segunda-feira dia 09 de novembro o Tribunal do 5º Circuito U.S. Court of Appeals negou novamente o decreto presidencial e afirmou que o decreto presidencial deve ficar suspenso. O Departmento de Estado informou que não vai desistir do decreto e pretende apelar a decisão para o tribunal de maior instância no país, o United States Supreme Court. 
Para recorer a decisão proferida ontém, o Departmento de Estado deverá dar entrada com o processo no U.S. Supreme Court até a primavera de 2016 e torcemos para que o tribunal aceite o processo e proporcione uma decisão em junho de 2016. Infelizmente porém, o U.S. Supreme Court não é obrigado a aceitar o processo. Tal decisão é completamente discrecionária e os juízes do tribunal decidem quais os processos que serão decididos pela corte.
O  decreto presidencial foi lançado no ano passado pelo Presidente Obama. No decreto, o Presidente iria proporcionar  aos genitores de crianças americanas, que estão presentes nos Estados Unidos sem documentação, o direito de uma carteira de trabalho por 3 anos e a garantia que não iriam ser deportados. Tal decreto chama-se DAPA. Além do DAPA, o decreto iria expandir o DACA, a lei dos Dreamers. No DACA as crianças que entraram ilegais no país antes de completarem 16 anos de idade e que fizeram high school nos Estados Unidos, teriam também 3 anos de carteira trabalhista, além da garantia que não poderiam ser deportados, salvo exceções de antecedentes criminais. O DACA no caso seria simplesmente uma expansão do DACA original, que foi decretado em 2012 e que ainda se encontra em vigor.
Então, aqui estamos, mais uma vez aguardando as decisões jurídicas que irão afetar milhões de brasileiros na terra do Tio Sam.

    Author

    Advogada Juliana Zach

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