No início deste ano, o Tribunal de maior instância nos Estados Unidos, aceitou o recurso no processo que vai decidir o destino do decreto presidencial sobre DAPA e a extensão do DACA. Neste processo, os juízes do tribunal decidirão o destino da sentença do Tribunal no Texas, no processo United States v. Texas.
 
No dia 12 de fevereiro, recebemos notícia do falecimento de um dos juízes mais proeminentes no Tribunal, Sr. Excelentíssimo Juíz Scalia. Logo após o seu falecimento, o mundo político nos Estados Unidos ficou completamente exaltado, refletindo a importância desse acontecimento, não só na estrutura do Tribunal, como também  nas eleições presidenciais em novembro desse ano. Simplesmente impressionante como os politicos receberam essa notícia como alvo de diálogo e ataques contra Presidente Obama. Os politicos republicanos automaticamente disseram que Obama não deveria nomear o próximo juíz. Entretanto, Presidente Obama tem o poder constitucional de nomear juízes para o Tribunal. Nos Estados Unidos, após a nomeação do candidato, o Senato escuta argumentos sobre a nomeação, questiona publicamente o candidato e decide se aceita ou não a nomeação, num ato chamado “Senate Confirmation.”
 
Presidente Obama, sem hesitação, anunciou, três dias depois, que irá nomear o próximo juíz o mais breve possível! Então, quais as consequências dessa vaga no Tribunal em relação ao processo atualmente pendente no Tribunal?
 
Em abril, o Tribunal já se encontra comprometido em escutar argumentos no processo acima mentionado e pronunciará a decisão no mais tardar em junho desse ano. O calendário do Tribunal simplesmente não pode parar em virtude da ausência de um dos juízes. A composição natural do Tribunal é de nove juízes, sem Scalia, teremos somente oito juízes e nenhum desses juízes proclamou exclusão por motivos de conflito. Então, todos os 8 juízes irão estar presentes. Com poucos dias até abril, tenho convicção que o Senado não terá tempo de nomear um substituto e os juízes, atualmente no posto, irão decidir o destino do decreto presidencial.
 
Assim, com oito juízes no painel, existe uma grande possibilidade do voto ser 4-4. Ou seja, 4 juízes conservadores votando contra Obama e 4 juízes liberais votando a favor de Obama. Com um empate, a sentença do Texas será reafirmada e, infelizmente, o decreto Presidencial negado. A única chance dos imigrantes e Obama saírem vitoriosos, será com o voto majoritário dos juízes liberais no painel em conjunção com um ou dois juízes mais conservadores (provalvelmente Juízes Roberts e Kennedy). Vamos torçer para a vitória!!  


(Para maiores informações sobre o processo, veja os blogs anteriores. Publicado pela Advogada Juliana Zach no dia 17 de fevereiro de 2016)

O Tribunal de maior instância nos Estados Unidos, United States Supreme Court, declarou que irá decidir o destino do decreto presidencial que lançou o DAPA e extendeu o DACA.  No decorrer do ano passado, vários estados entraram com ações para impedir o procedimento do decreto e, infelizmente, conseguiram suspender o mesmo. Agora, felizmente, este assunto será finalmente decido.
 
O Supreme Court irá ouvir os argumentos de ambas as partes, provavelmente em abril de 2016, e decidirá o destino do decreto em junho de 2016. O ponto principal dessa decisão será se o poder executivo, neste caso Presidente Obama, tem o poder de promulgar este decreto involvendo leis imigratórias, sem a promulgação de lei pelo Congresso nacional.  Lembrem que o DACA original, a lei dos DREAMERS, não está involvido nesta ação. O decreto presidencial que lançou o DACA (Dreamers) original está e continua em vigor de 2012.
 
Algo interessante neste processo, foi a indicação da Supreme Court de requerer de ambas as partes a apresentação de argumentos referentes à uma cláusula da constituição Americana chamada “Take Care Clause.” Esta cláusula se refere aos poderes do Presidente de agir para garantir que as leis sejam fielmente executadas. Como esse argumento não levantado nas primeiras instâncias, o pedido da Supreme Court nos leva a entender ou cogitar que o tribunal pretende decidir todos os âmbitos deste decreto evitando, assim, futuras ações contra o decreto.
 
Assim, naturalmente, pensamos que em junho a decisão do tribunal será sim ou não para a validação desse decreto. Porém, existe outra perspectiva nessa ação, a possibilidade do Tribunal decretar a extinção do processo sem  julgamento de mérito. Ou seja, terminar o processo sem decidir a validade do decreto, mas sim, terminar o processo por falhas técnicas. Um exemplo seria o tribunal argumentar que o estado do Texas e os outros 25 estados reclamantes, que iniciaram esta ação contra o decreto presidencial, não possuem capaciada jurídica de entrar com a ação. Se esta for a posição do Tribunal, Presidente Obama estará livre para implementar o DAPA e a extensão do DACA.
 
Reconhecendo o estado político deste ano e as eleições presidenciais marcadas para novembro, recomendasse que todos os imigrantes que qualificam para o decreto estejam atentos às notícias. Se realmente o decreto for aprovado em junho, será de maior importância que os imigrantes dêm entrada com os pedidos. Nossos escritórios estão prontos para atender às demandas nessa nova notícia. Como sempre, atendemos à população nos escritórios em Danbury e Glastonbury e agora também em Orlando na Flórida.
 
 Informações atualizadas no dia 14 de fevereiro de 2016.