DACA e DAPA: À Caminho do Tribunal de Maior Instância nos Estados Unidos

O Tribunal de maior instância nos Estados Unidos, United States Supreme Court, declarou que irá decidir o destino do decreto presidencial que lançou o DAPA e extendeu o DACA.  No decorrer do ano passado, vários estados entraram com ações para impedir o procedimento do decreto e, infelizmente, conseguiram suspender o mesmo. Agora, felizmente, este assunto será finalmente decido.
 
O Supreme Court irá ouvir os argumentos de ambas as partes, provavelmente em abril de 2016, e decidirá o destino do decreto em junho de 2016. O ponto principal dessa decisão será se o poder executivo, neste caso Presidente Obama, tem o poder de promulgar este decreto involvendo leis imigratórias, sem a promulgação de lei pelo Congresso nacional.  Lembrem que o DACA original, a lei dos DREAMERS, não está involvido nesta ação. O decreto presidencial que lançou o DACA (Dreamers) original está e continua em vigor de 2012.
 
Algo interessante neste processo, foi a indicação da Supreme Court de requerer de ambas as partes a apresentação de argumentos referentes à uma cláusula da constituição Americana chamada “Take Care Clause.” Esta cláusula se refere aos poderes do Presidente de agir para garantir que as leis sejam fielmente executadas. Como esse argumento não levantado nas primeiras instâncias, o pedido da Supreme Court nos leva a entender ou cogitar que o tribunal pretende decidir todos os âmbitos deste decreto evitando, assim, futuras ações contra o decreto.
 
Assim, naturalmente, pensamos que em junho a decisão do tribunal será sim ou não para a validação desse decreto. Porém, existe outra perspectiva nessa ação, a possibilidade do Tribunal decretar a extinção do processo sem  julgamento de mérito. Ou seja, terminar o processo sem decidir a validade do decreto, mas sim, terminar o processo por falhas técnicas. Um exemplo seria o tribunal argumentar que o estado do Texas e os outros 25 estados reclamantes, que iniciaram esta ação contra o decreto presidencial, não possuem capaciada jurídica de entrar com a ação. Se esta for a posição do Tribunal, Presidente Obama estará livre para implementar o DAPA e a extensão do DACA.
 
Reconhecendo o estado político deste ano e as eleições presidenciais marcadas para novembro, recomendasse que todos os imigrantes que qualificam para o decreto estejam atentos às notícias. Se realmente o decreto for aprovado em junho, será de maior importância que os imigrantes dêm entrada com os pedidos. Nossos escritórios estão prontos para atender às demandas nessa nova notícia. Como sempre, atendemos à população nos escritórios em Danbury e Glastonbury e agora também em Orlando na Flórida.
 
 Informações atualizadas no dia 14 de fevereiro de 2016.