As leis nos Estados Unidos são específicas ao estado onde o processo é iniciado. Nos processos de divórcio, a lei a ser aplicada será determinada pelo local onde o divórcio é protocolado e baseado na residência de um dos cônjuges. Assim, para os residentes em Connecticut, os processos de divórcio são protocolados neste estado e as leis do mesmo serão aplicadas. A seguir, encontram-se perguntas e respostas generalizadas sobre o tema do divórcio no estado de Connecticut.

Pergunta: Necessito justificar o motivo pelo qual estou dando entrada com o divórcio?

Resposta: Não.  Em Connecticut, o peticionante não precisa alegar um motivo ou culpa do outro cônjuge para protocolar um pedido de divórcio. Por exemplo, o peticionante não necessita demonstrar um adultério, maltrato, ou qualquer outro motivo para acionar o cônjuge. No entanto, o juíz decidindo a causa, pode considerar os motivos da separação ao determinar outros direitos no momento do divórcio.  Da mesma forma, o juíz também pode levar em consideração qual dos cônjuges teve a maior influência no motivo da separação.

Pergunta: Quanto tempo demora para obter um divórcio em Connecticut?

Resposta: As leis locais requerem um período de espera de pelo menos 90 dias para a conclusão do divócio. Este período de 90 dias são iniciados com a protocolação da ação.  Estes 90 dias são o prazo mínimo para obter o divórcio, entretanto, o processo em si pode demorar por vários meses dependendo da complexidade do processo.

Pergunta: Qual a diferença entre divórcio e separação em Connecticut?

Resposta: Os dois termos possuem natureza semelhante, porém existe uma diferença crucial: o resultado do processo. No processo de separação, os cônjuges ficam proíbidos de casarem novamente. O restante do processo de separação é idêntico ao do divórcio. A ordem da separação determina a divisão dos bens e a custódia das crianças, da mesma forma que o divórcio também faz essas determinações.

Os casais que obtêm a separação podem, futuramente, obter o divórcio. Para isso, deve haver um pedido judicial de conversão da separação em divórcio.

Pergunta: Como posso prevenir que a outra parte venha a destruir, descartar ou até mesmo vender os bens antes do término do processo?

 

Resposta: Após a protocolação do processo, o tribunal ordena automaticamente que todos os bens pertencentes a ambas as partes, sejam preservados. Assim, ambos os cônjuges ficam obrigados a não se disfazerem de seus bens até o juízo final da causa. Esta ordem abrange, inclusive, bens que por ventura estejam no nome de só um dos cônjuges. 

 

Pergunta: Posso receber pensão alimentícia para mim e minhas crianças durante a pendência do processo?

 

Resposta: Sim. O Tribunal pode ordenar um pedido temporário de supporte para as partes, tanto para as crianças como para um dos cônjuges. Por isso, as informações financeiras de ambas as partes são imprescindíveis durante o processo do divórcio. Portanto, o primeiro passo durante o processo do divórcio é a preparação de documentos referentes às finanças do casal. Deve haver uma imensa cautela ao preparar esses documentos, pois os mesmos serão revisados e alterados durante a total vigência do processo.

 

Estas petições podem ser requeridas no início do processo. Portanto, a contratação de um advogado para preparar ou defender essas petições, no começo do processo, é de valor fundamental.

 

 

O processo de divórcio é um processo delicado e complexo. Para aqueles casais que disputam a guarda e custódia dos filhos, fica extremamente recomendável que entrem em contato com um advogado antes mesmo do processo ser iniciado.  A assistência jurídica neste momento pode facilitar o andamento do processo, como também garantir os direitos das crianças e o dos cônjuges. O mesmo é recomendável para os cônjuges que possuem bens a serem partilhados. Um advogado poderá ajudá-lo com as questões financeiras e evitar que uma ordem temporária venha a prejudicar o cônjuge de forma irreparável. Digo com frequência, é mais fácil reinvidicar um direito do que recuperar um direito!

 

O meu escritório representa cônjuges em todo o estado de Connecticut. Acredito que os processo de divórcio são delicados e requerem atenção e carinho para com o cliente. O meu objetivo é proporcionar uma represntação exemplar ao cliente no tribunal, mas principalmente, de proporcionar o apoio ao cliente dentro e fora do tribunal! 

Os processos de imigração nos Estados Unidos são chamados processos de remoção, popularmente conhecidos como processos de deportação e, em inglês: Removal Proceedings.

Os processos de deportação são processos de natureza civil e não criminal. Apesar da natureza civil, os imigrantes são sujeitos ao encarceramento, o que não é típico de processos cíveis. Esses processos de remoção/deportação são iniciados quando o governo federal (imigração) emite uma notificação para o imigrante, ordenando o mesmo a comparecer ao tribunal e responder ao processo, chamada de “Notice to Appeal (NTA).” No momento em que o imigrante recebe a NTA, o processo é iniciado e levado para o tribunal, onde um juíz de imigração presidirá o processo. A imigração durante o processo estará também presente e será representada pelo procurador federal chamado “trial attorney (TA).”

Todos os imigrantes nesses processos têm o direito de um interprete durante as audiências e não há nenhum custo para o imigrante pela necessidade do interprete. Apesar dos interpretes serem gratuítos, o governo não proporciona advogados gratuítos, como é o caso nos processos criminais.

A audiência inicial é conhecida como “Master Calendar Hearing.” Nesta audiência, o advogado do imigrante deve anunciar como o acusado/imigrante irá se defender e quais suas defesas jurídicas. Em algumas ocasiões, o imigrante pode ainda estar preso. Se este for o caso, o advogado irá requerer uma audiência preliminar para libertar o imigrante com o pagamento da fiança e as garantias que o acusado irá retornar ao tribunal para responder ao processo. No final da audiência inicial o juíz anunciará o dia para específico para o julgamento, chamado de “Individual Hearing.”

O “individual hearing” é o momento principal de todo o processo de deportação. Nesta audiência, o imigrante tem a oportunidade de apresentar testemunhas, introduzir provas e de também testemunhar a seu favor. As provas ou evidências são importantíssimas durante esta audiência e irão corroborar o testemunho do imigrante. Para os acusados que não têm testemunhas que possam estar presentes,  eles podem pedir cartas notárizadas de pessoas que possuem conhecimento da acusação.

Vejam, por exemplo, um processo de asílo político. Se o imigrante teve testemunhas da perseguição em seu país, mas essas testemunhas não podem comparecer ao tribunal, elas mesmas podem redigir uma carta relatando os detalhes do que testemunharam e reconhecerem a firma em cartório. Nos processos de asílo politico, no meu escritório, gosto também de obter provas de sofrimento físico, como comprovantes de medico, fotos, e denúncias em delegacias, além de outros.

Além das evidências, nesses processos é indispensável que o imigrante e o advogado conversem bastante sobre o processo, para que o advogado tenha uma conhecimento profundo de causa. Em meu escritório, fazemos apontamentos iniciais, mantemos constante comunicação com o cliente durante a pendência do processo, e, dependendo da causa, preparamos o cliente para a audiência final. O preparo para a audiência final, não só acalma o cliente, dando a ele pleno conhecimento dos detalhes do processo, como também proporciona ao cliente uma oportunidade de entender com antecência as perguntas que serão feitas pelo seu advogado de defese durante a audiência. São esses detalhes que podem trazer a vitória para o imigrante durante um processo de deportação.

Em resumo, o processo de deportação é um processo formal perante um juíz e um promotor de justiça, pelo qual o imigrante tem a oportunidade de defender-se através de testumunho próprio, provas, e testemunho de pessoas que possuem conhecimento da causa. O sucesso nesse julgamento significa uma vida legítima neste país e, por outro lado, a perda significa o retorno do imigrante ao seu país de origem. 

(Texto publicado no dia 5 de maio de 2015)