Lei dos 10 anos

“Cancellation of Removal,” é uma lei geralmente conhecida pelos imigrantes como a lei dos 10 anos. Existem dois tipos de “cancellation of removal.” A primeira variação desta lei, aplica-se aos imigrantes que já possuem o green card e neste artigo não estarei referindo ou explicando esta área da lei. A segunda variação desta lei, aplica-se aos imigrantes que não possuem o green card e estão em processo de deportação e, consquemente, será o assunto neste artigo, como ilustrado a seguir.

A lei dos 10 anos, além de outras leis de imigração, contém vários pontos que criam confusão na sociedade, por conter muitos detalhes e depender amplamente das circumstâncias de cada pessoa que a alega. Em outras palavras, esta lei não se aplica igualitariamente a todos os imigrantes. A lei requer, porém, uma revisão minuciosa dos fatos específicos de cada caso.

Perante o acima exposto, como saber se o imigrante qualifica para a lei dos 10 anos? Abaixo, encontram-se os elementos prinicipais da lei:

1.       O imigrante está em processo de deportação;

2.       Se o imigrante for deportado, a deportação causará um sofrimento excepcional e extremo ao seu parente que é um cidadão americano ou possui um green card.

3.       O imigrante está morando ilegalmente no país por pelo menos 10 anos; e

4.       O imigrante tem uma boa conduta moral.

Ao analisar o primeiro elemento, é importante verificar que o imigrante deve estar em processo de deportação para receber os benefícios desta lei. Assim, juridicamente, esta lei só será utilizada como uma DEFESA durante o correr do processo. Este elemento, portanto, é super importante para o imigrante, pois, se o mesmo não se encontra em deportação, não deveria entrar com petição requerendo o benefício da lei. O risco é tão extremo para iniciar o seu próprio processo de deportação, que o imigrante deve estar ciente de que, caso o processo seja negado, ele será deportado para o seu país de origem.  Então, se o governo não abriu o processo de deportação contra o imigrante, e o imigrante decidiu dar entrada com o processo, ele mesmo estará pedindo ao governo para iniciar o processo de deportação contra ele mesmo. 

O segundo elemento é o mais importante de todo o processo. Suponha que o imigrante já esteja em processo de deportação, e seu advogado alegue a defesa através da lei dos 10 anos. Para fazer tal alegação, o imigrante deverá comprovar que sua deportação acarretará em sofrimento extremo ao seu parente. Mas quem é o parente? Os únicos parentes que o imigrante poderá alegar nesta defesa serão: um dos pais (ou os dois, se for o caso), filho(a) menor de 21 anos de idade, ou esposo(a). Este elemento é a parte mais importante de todo o processo e o que requer maiores provas demonstrando o sofrimento ao parente. Saiba porém, que as provas do sofrimento serão referentes ao parente e não ao imigrante em processo de deportação. Infelizmente nós sabemos que a deportação do imigrante e a separação da família são, em si, sofrimentos. Porém, perante esta lei, separação exclusivamente não é suficiente para ganhar o processo.

Os outros elementos são tão importantes quanto os outros dois acima mencionados, porém, não tão complexos. O imigrante terá que comprovar uma boa conduta e demonstrar que tem morado nos Estados Unidos continuamente (ou seja, sem ter viajado para fora do país ou reentrado no país) durante os últimos 10 anos.

Finalmente, vale ressaltar que, caso o imigrante tenha sido condenado por uma crime no âmbito federal ou por uma “felony,” o mesmo estará desclassificado para o argumento e uso desta lei. Se o imigrante tiver sido preso por qualquer crime, o mesmo deve contratar advogado que pratique direito não só na área de imigração, como também na área criminal, para poder preparar uma defesa completa do processo de deportação, levando em conta as consequências do processo criminal ao de imigração.

O tribunal de imigração e as leis imigratórias conferem aos juízes encarregados destes processos total discreção ao reverem os mesmos. Portanto, por exemplo, um juíz pode decidir que um imigrante demonstrou o sofrimento de seu parente porque o filho do imigrante possui uma doença séria que requer tratamento intenso nos Estados Unidos. Outro juíz, por outro lado, pode analisar os fatos de forma completamente diferente. Assim, importante lembrar que mesmo que outro imigrante tenha recebido a aprovação da lei dos 10 anos, não significa, conclusamente, que você também receberá o mesmo benefício. Consulte um advogado para saber os seus direitos e compreender suas possibilidades de sucesso perante esta lei.